ID 297 - Contexto da Judicialização no Distrito Federal de Tecnologias em Saúde Não Recomendadas pela Conitec

TL;DR

This paper examines how the lack of access to certain medications in Brazil's public health system leads to legal challenges and increased costs in the Federal District.

Contribution

The study provides an analysis of judicialized health technologies in the Federal District, highlighting their financial impact and management challenges.

Findings

Judicialized medications like ocrelizumabe and dupilumabe account for 26.5% of the budget spent on judicial purchases over four years.

Spending on judicial purchases increased by 75% from R$34 million in 2020 to R$60.5 million in 2023.

Non-incorporation of health technologies leads to legal processes and impacts public resource management.

Abstract

O Sistema Único de Saúde (SUS) garantiu o acesso integral e universal ao cuidado à saúde. O acesso ao medicamento pelo SUS ainda apresenta percalços. Ademais, o acesso ao medicamento é garantido em parte pela atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde no SUS (Conitec), que avalia critérios como segurança, eficácia, efetividade, eficiência e impacto orçamentário, ético, social e ambiental. Todavia, o não acesso ao medicamento fortalece a judicialização da saúde. O objetivo deste trabalho é discutir o contexto judicial do sistema de gestão estadual do Distrito Federal (DF) de tecnologias não recomendas à incorporação pela Conitec.

Trata-se de um estudo primário, retrospectivo pela análise econômica de tecnologias em saúde (TS) judicializadas no DF. Os dados utilizados foram concedidos via Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) e sistema de gestão SIS-Materiais e tratados pelo programa Microsoft Excel.

Hoje os principais objetos de judicialização no DF são ocrelizumabe, pirfenidona, ustequinumabe, dupilumabe, riociguate e nintedanibe. Todas esses são medicamentos não padronizados e com recente decisão inicial de não recomendação de incorporação no SUS. A análise pela Conitec de cada TS foi publicada em Relatório a Sociedade, em 2018, para a pirfenidona e nintedanibe; em 2020, ocrelizumabe e ruxolitinibe; em 2022, para riociguate; e, em 2024, para dupilumabe, sendo esses responsáveis por consumir em torno de 26,5% do orçamento gasto com aquisição de medicamentos judiciais nos últimos quatro anos. Em 2020, houve gasto de R$ 34.049.578,27 anuais no DF com judicialização, chegando a R$ 60.560.455,75 em 2023, um aumento de 75%.

O aumento progressivo dos gastos com aquisição por demandas judiciais torna a gestão da saúde mais desafiadora, já que a aquisição ocorre por dispensa de licitação. A dispensa de licitação é algo que deve ocorrer de maneira excepcional, visto que os preços praticados são maiores do que pelo processo regular. Uma série de eventos também pode ter influenciado o aumento do gasto progressivo com TS, como, por exemplo: a crise econômica mundial em 2022; a pandemia da covid-19; a Guerra Russo-Ucraniana; crises de energia e de alimentos; aumento de inflação; assim como emergências climáticas. Nesse cenário, houve desaceleramento do crescimento econômico mundial, conforme relatório das Nações Unidas . Todos esses fatores influenciam o ajuste de preços de insumos farmacêuticos no mercado e no valor da TS. O aumento dos preços das TS pode justificar o aumento progressivo dos gastos anuais com judicialização. O não fornecimento imediato da decisão judicial resulta no sequestro de verba por determinação judicial, causando danos indiretos ao erário público, por alterar o planejamento de recursos da saúde. A não recomendação de incorporação da TS desencadeia uma séria de processos judiciais ao Estado na prerrogativa de que o acesso é direito de todos e dever do Estado. Considerando que os medicamentos de maior importância econômica no DF estão relacionados a medicamentos de alto custo, haveria grande possibilidade dessas TS, ao ser incorporadas ao SUS, pertencerem ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), tendo a União responsabilidade financeira maior frente aos entes estaduais. Atém-se em dizer que a não incorporação avalia a custo-efetividade, sendo as análises aqui apresentadas limitadas à análise orçamentária. É notório que há um impacto importante na gestão de recursos estaduais com a não incorporação da TS no SUS.